sábado, 22 de fevereiro de 2014

Legislação Desportiva

Quadro legal das Federações Desportivas
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro (em processo de revisão)
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Despacho n.º 3203/2009 de 26 de Janeiro (em processo de revisão)
Lista das modalidades desportivas colectivas e individuais

Dopagem
Lei número 93/2015 de 13 de Agosto 
Inclui a segunda alteração à Lei no 38/2012, de 28 de Agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Portaria n.º 1325/2010, de 30 de Dezembro 
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem – 2011.
Despacho n.º 19126/2010, de 6 de Dezembro (ADoP)
Procedimentos inerentes ao sistema de autorização de utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos para o ano de 2011.

Regime Jurídico da Medicina Desportiva
Despacho n.º 11318/2009, de 4 de Maio de 2009
Determina o regime de validade dos exames médico-desportivos.
Despacho n.º 25 357/2006, de 28 de Novembro de 2006
Aprova o novo modelo de ficha de exame de avaliação médico-desportiva, o qual se publica em anexo, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto 
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva.
Revoga o Decreto-Lei n.º 224/88, de 28 de Junho, relativo aos Centros de Medicina Desportiva e o Regulamento dos Exames Médico-Desportivos, aprovado pelo Despacho n.º 182/91, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação.

Seguro Desportivo Obrigatório
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Revoga o Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril, a Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto e a Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho.

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